Editorial Note: This article is written with editorial review and topic relevance in mind.
76 da lei dos juizados especiais aborda a aplicação de penas restritivas de direitos ou multas em crimes de ação penal pública incondicionada. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que.
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